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Publicada em 09 de Maio de 2011 ás 14:34:53
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Resíduos de Serviços de Saúde: decisão judicial restabelece regras

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 Brasília, 29 de março de 2007 – 15h

 Resíduos de Serviços de Saúde: decisão judicial restabelece regras

A 12ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo restabeleceu os efeitos da Resolução nº 358/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), especialmente no que diz respeito ao anexo 1 da norma (classificação dos resíduos de serviços de saúde). Também reafirmou o disposto na Resolução RDC nº 306/2004 da Anvisa, sobre o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

A sentença responde ao pedido de tutela antecipada interposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas do Estado de São Paulo (SINDHOSP) contra a Resolução 33/2005 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA). O sindicato argumentou que a norma da SMA impôs ônus mais pesado para os prestadores de serviços de saúde de São Paulo, em comparação às regras que devem ser seguidas pelas demais unidades da federação.

Entenda o caso

Em 17/11/2005, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo editou a Resolução 33 (veja abaixo a resolução), determinando novos procedimentos para o gerenciamento e o licenciamento de resíduos de serviços de saúde do estado, em desacordo com as resoluções 306/2004 da Anvisa e 358/2005 do Conama. O SINDHOSP ingressou com medida judicial contra a resolução da SMA, requerendo sua suspensão, até o julgamento final do processo.

No dia 24/2, foi deferido o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do artigo 2º e do anexo I da Resolução SMA 33/2005, assegurando aos associados do SINDHOSP (exclusivamente) a obrigatoriedade de cumprir apenas as resoluções da Anvisa e do Conama.

Segundo a sentença, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo extrapolou os limites de sua competência ao criar novos critérios de classificação de resíduos, contrariando o disposto nas resoluções da Anvisa e do Conama.
Leia a íntegra da sentença:

Processo nº 583.53.2006.104043-8

Nº de Ordem/Controle: 210/2006

Comarca/Fórum: Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalho

Cartório/Vara: 12ª. Vara da Fazenda Pública

Ação: Procedimento Ordinário (em geral)

Distribuído em: 14/02/2006 às 16h10m51s

Valor da Causa: R$ 5.000,00

PARTES DO PROCESSO

Requerente: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANDAMENTO DO PROCESSO

26/12/2006: Sentença Proferida

14/02/2006: Processo Distribuído por Sorteio p/ 12ª. Vara da Fazenda Pública

SÚMULA DA SENTENÇA DO PROCESSO

26/12/2006

Sentença Completa

12a. Vara da Fazenda Pública Processo no. 210/053.06.104.043-8 VISTOS.

SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO moveu ação, com pedido de tutela antecipada, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, que com a publicação da Resolução CONAMA no. 358/05, foi uniformizada a classificação dos resíduos considerados danosos ao meio ambiente, mas seus associados foram surpreendidos com a Resolução SMA-33/05, que modificou integralmente a classificação a ser observada no Estado de São Paulo. Tal Resolução foi editada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que desrespeitou os limites de sua competência, vez que classificou os resíduos de forma diversa daquela estabelecida pelo CONAMA e pela ANVISA, impondo ônus mais pesado aos prestadores de serviços de saúde do Estado de São Paulo em relação ao estabelecido para os outros Estados da Federação.

Salientou que a classificação dos resíduos de serviços de saúde não é matéria de interesse regional, mas sim de todo o território nacional. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do art. 2º., no Anexo I da citada Resolução e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em decorrência da aplicação de tal norma. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 28/116). Emendada a inicial (fls. 118/119), foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 120). Citada, a ré contestou e, em preliminar, aduziu a falta de interesse processual, diante da carência superveniente da ação, visto que em 16.03.2006 foi editada a Lei Estadual no. 12.300, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos que trata de forma abrangente a questão e a Resolução 033/05 ficou superada e, independentemente da tutela antecipada concedida, não será mais aplicada pelas autoridades ambientais estaduais. No mérito, argumentou que compete ao Estado de São Paulo proteger o meio ambiente (art. 23, VI da CF) e, de forma concorrente com a União, legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle de poluição (art. 24, VI CF). Acrescentou que com a edição da combatida Resolução, o Estado de São Paulo apenas exerceu sua competência constitucional para legislar de forma suplementar e sem contrarias as normas gerais estabelecidas no âmbito federal.

Juntou documentos (fls. 135/152). Réplica (fls. 158/169). Em decorrência do despacho à fl. 170, a autora requereu o julgamento antecipado e a ré anexou aos autos cópia da Lei no. 12.300/06 (fls.174/187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antecipo o julgamento, nos termos do art. 330, inciso I do CPC, pois a questão abrange matéria exclusivamente de direito. Rejeito as preliminares, visto que abrangem tema relacionado com o mérito. A distribuição e/ou repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação, prevista na Constituição Federal, assegura não só a autonomia de tais entidades, bem como a existência do Estado Federal. A predominância do interesse é o princípio básico que norteia a repartição de competências,

competindo à União os interesses gerais, aos Estados-membros os interesses regionais, aos Municípios os interesses locais e ao Distrito Federal interesses regionais e locais. Conforme menciona Alexandre de Morais,”o legislador constituinte, adotando o referido princípio, estabeleceu quatro pontos básicos no regramento constitucional para a divisão de competências administrativas e legislativas: 1- Reserva de campos específicos de competência administrativa e legislativa (União poderes enumerados – art. 21 e 22 da CF; Estados-membros – poderes remanescentes – art. 25,# 1º.; Municípios – poderes enumerados – art. 30 CF; e Distrito Federal (Estados e Municípios – art. 32, # 1º. CF); 2 –

Possibilidade de delegação (CF art. 22 parágrafo único); 3 – Áreas comuns de atuação administrativa paralela (CF art. 23); e Áreas de atuação legislativa concorrentes (art. 24 CF).” (Direito constitucional, 13ª. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 288). No tocante à competência material relativa à proteção do meio ambiente e combate à poluição, segundo o art. 23, VI da CF, é comum entre todos os entes da federação. Com relação à competência legislativa sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, segundo o art. 24, VI da CF, é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal, ou seja, cabe à União expedir normas gerais e aos Estados-membros ou Distrito Federal expedir normas

específicas, com particularidades em relação às características regionais. Assim, os Estados-membros podem exercer a competência suplementar, sem afrontar as normas gerais estabelecidas pela União. É certo que no âmbito da competência concorrente, enquanto não editadas normas gerais pela União, conforme o rol do art. 24 da CF, poderão os Estados disciplinar a matéria de forma plena (normas gerais e específicas). Porém, editadas as normas gerais pela União a eficácia das normas gerais expedidas pelos Estados fica suspensa naquilo que contrariar. Na espécie, a Lei Federal no. 6938/81, que estabeleceu a política nacional do meio ambiente e disciplinou o Sistema Nacional do Meio Ambiente, conferiu ao CONAMA – órgão consultivo e deliberativo – poderes para editar normas e padrões compatíveis com o meio ambiente (art. 6º., I). Foi previsto para os órgãos estaduais, nos limites de sua competência e área regional, atribuições para elaborar normas supletivas e complementares, com a observância dos daquelas estabelecidas pelo CONAMA (art. 6º., V, parágrafo 1º.). Com base nas atribuições definidas na Lei no. 8028, de 12 de abril de 1990, o CONAMA editou a Resolução no. 358/2005, que disciplinou o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e no Anexo I classificou os resíduos de serviços de saúde. Além disso, a Lei no. 9782, de 26 de janeiro de 1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por seu turno, reafirmou a competência da União para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2º., III). Ocorre que, como bem salientado na inicial, a ré ao editar a Resolução no. 033/05 extrapolou os limites de sua competência, visto que criou outro critério de classificação de resíduos dos serviços de saúde contrariando aquele já estabelecido pelo CONAMA na Resolução 358/05 e pela ANVISA (Resolução RDC no. 306/04), quando, na verdade, não poderia inovar, mas sim expedir normas específicas, peculiares à realidade regional. (grifo nosso) A Lei Estadual no. 12.300, de 16 de março de 2006, instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos, bem como estabeleceu princípios e diretrizes, porém, não revogou expressamente a combatida Resolução SMA no. 033/05, tampouco de forma tácita. Cabe ressaltar que, conforme mensagem no. 67 do Governador do Estado, houve veto parcial ao projeto de lei no.326/2005, diante da não observância dos limites da competência estadual no tocante às normas gerais estabelecidas pela União, bem como aos seus assuntos de interesse regional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente da aplicação do disposto no artigo 2º. e no Anexo I da Resolução SMA-33/2005, diante da invasão de competência (normas gerais) da União e, em conseqüência, condeno a ré na obrigação de fazer consistente na aplicação aos associados do autor das disposições das Resoluções Anvisa 306/2004 e Conama 358/2005.

Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa. P.R.I. São Paulo, 26 de dezembro de 2006. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito.



Delio Barbosa


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